Ordem do Dia/Expediente: 4 - Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2021 em 22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (22ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Lei do Executivo nº 48 de 2021
Altera a Lei Municipal nº 4.196, de 05 de setembro de 2021, que dispõe sobre a política Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente e dá outras providências.
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