Ordem do Dia/Expediente: 7 - Projeto de Resolução nº 6 de 2021 em 19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura (19ª SESSÃO ORDINÁRIA da 1ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)
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Projeto de Resolução nº 6 de 2021
Regulamenta o acesso a informações e o Serviço de Informação ao Cidadão e dá outras providências.
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Situação de Pauta
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