Resumo (28ª SESSÃO EXTRAORDINÁRIA da 2ª Sessão Legislativa da 18ª Legislatura)

Requerimento 105/2022 - Da Edilidade, a fim de que sejam considerados, para efeito de tramitação legislativa, como sendo de caráter de "urgência especial" e incluídos na Ordem do Dia da Sessão Extraordinária de 12/12/2022, para únicas discussão e votação, os projetos: de Lei Complementar n.13 e Ordinária n. 78/2022 do Poder Executivo. Protocolado em 12/12/2022.

Projeto de Lei Complementar do Executivo n. 13/2022 - Dispõe sobre a atualização monetária da Tabela ll, anexo ll, do código tributário municipal (IPTU) de acordo com índice do INPC.

Projeto de Lei do Executivo n. 78/2022 - Dispõe sobre a instituição do Sistema de Controle Interno visando o monitoramento e fiscalização das contas públicas.