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| Normas Jurídicas | Relacionamentos |
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LEI PROMULGADA PELA CÂMARA nº 4.841, de 17 de agosto de 2018
Ementa: ESTABELECE TEMPO MÍNIMO DE DURAÇÃO DAS SESSÕES CAMARÁRIAS EXTRAORDINÁRIA E SOLENE PARA QUE OCORRA O PAGAMENTO DE GRATIFICAÇÃO PREVISTA NA LEI MUNICIPAL Nº 4832/2018 Texto Original |
Altera o(a)
LEI ORDINÁRIA nº 4.832, de 11 de maio de 2018
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