ATO nº 5, de 23 de outubro de 2019
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
ATO
Número
5
Ano
2019
Data
23/10/2019
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
O USO DOS SOBREDITOS APARELHOS NAS SESSÕES ORDINÁRIAS, EXTRAORDINÁRIAS E SOLENES É PERMITIDO AOS VEREADORES.
Indexação
Observação
Assuntos
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