LEI ORDINÁRIA nº 3.726, de 05 de junho de 2008
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
3726
Ano
2008
Data
05/06/2008
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O ARTIGO 3º DA LEI MUNICIPAL Nº 3.726/2008 PARA TIPIFICAR NOVAS FORMAS DE MAUS TRATOS A ANIMAIS.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica