LEI COMPLEMENTAR nº 142, de 06 de janeiro de 2022
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI COMPLEMENTAR
Número
142
Ano
2022
Data
06/01/2022
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Altera o Art. 3º da Lei Complementar nº 140, de 29 de dezembro de 2021.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica