LEI ORDINÁRIA nº 1.311, de 12 de março de 1979
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
1311
Ano
1979
Data
12/03/1979
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Matéria
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
DÁ NOVA REDAÇÃO AO PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 107 DA LEI Nº 1.035, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1.972.
Indexação
Observação
Assuntos
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