LEI ORDINÁRIA nº 5.005, de 20 de novembro de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI ORDINÁRIA
Número
5005
Ano
2020
Data
20/11/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
Dispõe sobre à reserva das unidades habitacionais às pessoas com deficiências no município de Bariri-SP.
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica