LEI PROMULGADA PELA CÂMARA nº 130, de 24 de agosto de 2020
Identificação Básica
Órgão
Tipo da Norma Jurídica
LEI PROMULGADA PELA CÂMARA
Número
130
Ano
2020
Data
24/08/2020
Esfera Federação
Municipal
Complementar ?
Não
Data de Publicação
Veículo de Publicação
Data Fim Vigência
Pg. Início
Pg. Fim
Texto Original
Ementa
ALTERA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 221 DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL (LEI Nº 2.281/91).
Indexação
Observação
Assuntos
Normas Relacionadas
Anexos Norma Jurídica