Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 08/2021 de 14/04/2021 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Projeto de Lei do Legislativo nº 5 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 08/2021
Data
14/04/2021
Autor
PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA
Ementa
Indexação
Texto Integral