Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 03/09/2020 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
03/09/2020
Autor
PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA
Ementa
Indexação
Texto Integral