Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 21/03/2018 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2018)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

21/03/2018

Autor

PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA

Ementa

Indexação