Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 02/04/2018 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Projeto de Lei do Executivo nº 20 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
02/04/2018
Autor
PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA
Ementa
PARECER N° 27/2018 REFERENTE PROJETO DE LEI N° 20/2018.
Indexação
Texto Integral