Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 15/04/2020 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Projeto de Lei do Executivo nº 19 de 2020)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
15/04/2020
Autor
PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA
Ementa
Indexação
Texto Integral