Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 13/03/2018 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Projeto de Lei do Executivo nº 13 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
13/03/2018
Autor
PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA
Ementa
Indexação
Texto Integral