Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 05/03/2018 por PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA (Projeto de Lei do Executivo nº 11 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
05/03/2018
Autor
PEDRO HENRIQUE CARINHATO E SILVA
Ementa
PARECER N° 19/2018 REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 11/2018 DO PODER EXECUTIVO.
Indexação
Texto Integral