Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 28/11/2018 por (Projeto de Lei do Executivo nº 46 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
28/11/2018
Autor
Ementa
PARECER REFERENTE AO P.L.E Nº 46/2018
Indexação
Texto Integral