Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 02/02/2018 por PROCURADORIA JURIDICA DA CÂMARA (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
02/02/2018
Autor
PROCURADORIA JURIDICA DA CÂMARA
Ementa
Indexação
Texto Integral