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Sistema de Apoio ao Processo Legislativo

Legislações (Projeto de Lei do Legislativo nº 1 de 2018)

Total de Legislações: 3
norma Disposição
LEI ORDINÁRIA nº 4.397, de 03 de dezembro de 2013  
LEI ORDINÁRIA nº 3.461, de 08 de abril de 2005  
LEI ORDINÁRIA nº 3.913, de 19 de maio de 2010