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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 13/09/2018 por PROCURADORIA JURIDICA DA CÂMARA (Projeto de Lei do Executivo nº 40 de 2018)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

13/09/2018

Autor

PROCURADORIA JURIDICA DA CÂMARA

Ementa

PARECER JURÍDICO REFERENTE AO P.L.E Nº 40/2018

Indexação

OpenAPI