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Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 10/09/2018 por PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA (Projeto de Lei do Legislativo nº 13 de 2018)

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Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

10/09/2018

Autor

PROCURADORIA JURÍDICA DA CÂMARA

Ementa

PARECER Nº 46/2018- REFERENTE AO PROJETO DE LEI N° 13/2018 DO LEGISLATIVO

Indexação

OpenAPI