Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 28/06/2018 por (Projeto de Lei do Executivo nº 31 de 2018)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
PARECER JURÍDICO
Data
28/06/2018
Autor
Ementa
PARECER JURÍDICO DO PROJETO DE LEI N° 31/2018 DO PODER EXECUTIVO
Indexação
Texto Integral