Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 7 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 36-2019 | Parecer das Comissões | 06/05/2019 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_36-19_proj_lei_leg_07-19_ocred.pdf |
| Autógrafo nº 30/2021 | Autógrafo | 06/05/2019 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_n_30-19.pdf |