Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 23 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 34-2019. | Parecer das Comissões | 06/05/2019 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_34-19_proj_lei_exe_23-19_ocred.pdf |
| Autógrafo nº 29/2019 | Autógrafo | 06/05/2019 | Presidente da Câmara Municipal | autografo_n_29-19.pdf |