Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 23/2019 | Parecer das Comissões | 18/03/2019 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_23_2019_rga_prefeito_e_vice_-_pl_leg_03_2019_ocred.pdf |
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 12/02/2019 | 02-2019.pdf |