Parecer Jurídico - PARECER JURÍDICO de 12/02/2019 por (Projeto de Lei do Legislativo nº 3 de 2019)

Documento Acessório

Tipo

Parecer Jurídico

Nome

PARECER JURÍDICO

Data

12/02/2019

Autor

 

Ementa

PARECER REFERENTE AO P.L.L Nº 03/2019

Indexação

Texto Integral