Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Executivo nº 56 de 2018)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER JURÍDICO | Parecer Jurídico | 12/12/2018 | parecer_juridico_n_66-2018.pdf | |
| Parecer nº 83/2018 | Parecer das Comissões | 12/12/2018 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_no_83-2018__ref_ple_56-18_ocred.pdf |