Requerimento nº 30 de 2026
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2026
Número
30
Data de Apresentação
12/02/2026
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Requeiro, na forma regimental, seja encaminhado o presente requerimento ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal, para que preste informações completas, técnicas, documentadas e juridicamente fundamentadas a respeito do Projeto de Lei nº 06/2026, que dispõe sobre a substituição de anexos do Plano Plurianual — PPA 2026 2029 (Lei Municipal nº 5.382/2025) e da Lei de Diretrizes Orçamentárias — LDO 2026 (Lei Municipal nº 5.381/2025).
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional e legal do Poder Legislativo de fiscalizar o planejamento governamental, a execução orçamentária e a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente diante de alterações amplas e estruturantes do sistema de planejamento municipal.
O presente requerimento fundamenta-se no dever constitucional e legal do Poder Legislativo de fiscalizar o planejamento governamental, a execução orçamentária e a correta aplicação dos recursos públicos, especialmente diante de alterações amplas e estruturantes do sistema de planejamento municipal.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 10 de Março de 2026
Documento: OFIC Nº 077/2026 - OFÍCIO EXECUTIVO
Ofício GP nº 77/2026 - Encaminha resposta ao requerimento nº 30/2026. Entregue via FlowDocs dia 10/03/2026.
Documento: OFIC Nº 077/2026 - OFÍCIO EXECUTIVO
Ofício GP nº 77/2026 - Encaminha resposta ao requerimento nº 30/2026. Entregue via FlowDocs dia 10/03/2026.