Indicação nº 96 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2025
Número
96
Data de Apresentação
11/09/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Nos termos regimentais, indico ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal de Bariri que, diante da recente Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) movida pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de São Paulo contra a Lei Complementar n° 123/2017- que criou a chamada "Taxa de Proteção a Desastres" -, seja elaborado plano administrativo de devolução amigável dos valores indevidamente cobrados dos contribuintes, após decisão judicial definitiva que reconheça sua inconstitucionalidade.
Indexação
Observação