Moção nº 33 de 2025

Proponho na forma regimental, que seja consignada em ata, MOÇÃO DE APOIO pelo fim do confisco dos proventos dos aposentados e Pensionistas, objetivando ao STF —Supremo Tribunal Federal, a célere decisão final da Ação Direta de Inconstitucionalidade ADI n° 6.255.
Ante o exposto e atendidas as formalidades regimentais, requeiro que fique constando da ata desta Sessão Ordinária, MOÇÃO DE APOIO pelo fim do confisco dos proventos dos aposentados e Pensionistas para que, enfim, ser reconhecida a inconstitucionalidade da Lei pleiteada na Ação ADI n° 6.255. Requer por fim, seja enviado cópia a Presidência do STF — Supremo Tribunal Federal; a quem esta casa de lei sente-se na obrigação e dever de agradecer antecipadamente o apoio.