Requerimento nº 79 de 2025

O vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, ouvido o Plenário, vem perante Vossa Excelência, objetivando fiscalizar os
atos da administração pública, requer ao Senhor Prefeito Municipal as seguintes informações:
Que seja enviado a esta Casa de Leis:
1- cópia do contrato de licitação de n° 18/2024 da empresa ESN PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS GUARARAPES LTDA que é referente a Limpeza Pública,
2- cópia do Termo Prorrogação n° 24/2025,
3- cópia de todas as carteiras de trabalho,
4- os contratos de trabalho de todos os funcionários,
5- todas as planilhas de serviços executados pela empresa desde 01/01/2025,
6- todas as planilhas de comprovação de serviços prestados pela empresa da Prefeitura Municipal desde 01/01/2025,
7- cópia dos empenhos de pagamentos feitos a empresa,
8- cópias das notas fiscais e as guias pagas de INSS de todos os funcionários da empresa desde 01/01/2025.