Projeto de Lei do Executivo nº 12 de 2025
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Projeto de Lei do Executivo
Ano
2025
Número
12
Data de Apresentação
30/01/2025
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE URGÊNCIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Autoriza o Poder Executivo Municipal a conceder parcelamento dos débitos referentes ao contrato de alienação por venda do imóvel de Matricula nº 17.053, autorizado pela Lei Municipal nº 4.738, de 21 de março de 2017, e dá outras providências.
Indexação
Observação
Documentos Administrativos Públicos Vinculados a Matéria
Data Anexação: 17 de Fevereiro de 2025
Documento: OFIC Nº 058/2025 - OFÍCIO EXECUTIVO
Ofício GP nº 58/2025 - Retira de tramitação o PLE 12/2025.
Documento: OFIC Nº 058/2025 - OFÍCIO EXECUTIVO
Ofício GP nº 58/2025 - Retira de tramitação o PLE 12/2025.