Requerimento nº 50 de 2024
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Requerimento
Ano
2024
Número
50
Data de Apresentação
19/08/2024
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
O Vereador que subscreve, ouvido o Plenário, requer do Senhor Prefeito Municipal informações acerca da Lei Complementar 123/2017, de 28 de dezembro de 2017, a fim de saber se a referida norma local será revogada, tendo em vista as diversas decisões judiciais que declararam a sua inconstitucionalidade e, assim, tem gerado ônus aos cofres públicos por meio da devolução dos valores pagos pelos munícipes nos últimos cinco anos.
Indexação
Observação