Requerimento nº 69 de 2023

Requeiro ouvido plenário, evocando oArt.99- da Lei Orgânica do Município - "XI requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como o fornecimento de informações falsas"; que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do segue:
1 — Quais as taxas cobradas pela municipalidade referente aos sepultamentos?
2 — Qual a anuência por parte da municipalidade com relação as possíveis cobranças realizadas pelos prestadores de serviço ou servidores da Necrópole Municipal?
3 — Qual ação será tomada por parte da diretoria responsável para que se regulamente os serviços prestados, se estipule um valor que seja razoável para os munícipes e forma de pagamento que esteja submetida a controle dos órgãos de fiscalização?