Parecer Comissões nº 12 de 2023
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Parecer Comissões
Ano
2023
Número
12
Data de Apresentação
20/03/2023
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Escrita
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Não
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Projeto de lei n° 10/2023, de autoria do Chefe do Poder Executivo Municipal, trata de procedimento de dação em pagamento de bens imóveis para extinção de débitos, de natureza tributária, inscritos em divida ativa e dá outras providências.
Indexação
Observação