Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2021)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 86/2021 | Parecer das Comissões | 16/11/2021 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_comissoes_no_86-21_ref_pdl_no_04-21.pdf |