Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2021)
Total de Documentos Acessórios: 2
| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 44/2021 | Parecer das Comissões | 19/07/2021 | Comissões Justiça e Redação/ Finanças e Orçamento | parecer_comissoes_no_44-21_ref_pll_no_11-21.pdf |
| Parecer Jurídico nº 21/2021 | Parecer Jurídico | 28/06/2021 | Pedro Henrique Carinhato e Silva | parecer_21-21.pdf |