Parecer Jurídico - Parecer Jurídico nº 21/2021 de 28/06/2021 por Pedro Henrique Carinhato e Silva (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2021)
Documento Acessório
Tipo
Parecer Jurídico
Nome
Parecer Jurídico nº 21/2021
Data
28/06/2021
Autor
Pedro Henrique Carinhato e Silva
Ementa
Indexação
Texto Integral