Indicação nº 28 de 2021
Identificação Básica
Tipo de Matéria Legislativa
Indicação
Ano
2021
Número
28
Data de Apresentação
01/03/2021
Número do Protocolo
Tipo de Apresentação
Texto Original
Numeração
Outras Informações
Apelido
Dias Prazo
Matéria Polêmica?
Não
Objeto
Regime Tramitação
REGIME DE TRAMITAÇÃO ORDINÁRIA
Em Tramitação?
Sim
Data Fim Prazo
Data de Publicação
É Complementar?
Não
Origem Externa
Tipo
Número
Ano
Local de Origem
Data
Dados Textuais
Ementa
Indica ao Prefeito Municipal de Bariri que proceda estudos junto aos setores competentes da municipalidade visando, através de Projeto de Lei do Executivo, a implantação de Programa de Recuperação Fiscal Municipal - REFIS-MUNICIPAL 2021, de forma que o contribuinte possa saldar através de parcelamento ou quitação, todas as suas dívidas tributárias junto à fazenda municipal.
Indexação
Observação