Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 4 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer nº 91/2020 | Parecer das Comissões | 16/11/2020 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_91-2020_proj_dec_leg_04-2020_ocred.pdf |