Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 21 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 83/2020 | Parecer das Comissões | 05/10/2020 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_83-2020_proj_lei_leg_21-2020_ocred.pdf |
| Autógrafo nº 64/2020 | Autógrafo | 19/10/2020 | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | autografo_64-2020_ocred.pdf |