Documentos Acessórios (Projeto de Lei do Legislativo nº 11 de 2020)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| Parecer n° 64/2020 | Parecer das Comissões | 17/08/2020 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_64-2020_proj_lei_leg_11-2020_ocred.pdf |
| Autógrafo n° 52/2020 | Autógrafo | 08/09/2020 | PRESIDENTE DA CÂMARA MUNICIPAL | autografo_52-2020_ocred.pdf |