Documentos Acessórios (Projeto de Decreto Legislativo nº 3 de 2019)
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| Nome | Tipo | Data | Autor | Texto Integral |
|---|---|---|---|---|
| PARECER Nº 53/2019 | Parecer das Comissões | 15/07/2019 | COMISSÕES: JUSTIÇA E REDAÇÃO/ FINANÇAS E ORÇAMENTO | parecer_53-19_dec_leg_03-19_ocred.pdf |