Vinculos (OFIC Nº 335/2023 - OFÍCIO EXECUTIVO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 04/09/2023 |
Requerimento nº 79 de 2023 - Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92- da Lei Orgânica do Município - "XI- requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias úteis, bem como o fornecimento de informações falsas"; que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações sobre possível negligência no atendimento de uma recém nascida que fatalmente veio A óbito no último dia 09 de agosto.
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