OFIC Nº 074/2026 - OFÍCIO EXECUTIVO

Data Anexação: 10 de Março de 2026
Matéria: Requerimento nº 21 de 2026
REQUER-SE: I. A adoção e a efetiva execução das medidas administrativas necessárias ao cumprimento da Lei nº 15.326/2026, no que se refere às Cuidadoras de Educação Infantil, nos termos do art. 206, inciso VI, da Constituição Federal de 1988; I. O encaminhamento, no prazo regimental, de informações circunstanciadas a esta Casa Legislativa sobre: a) o estágio de implementação da referida lei; b) das providências já adotadas; c) das medidas em curso ou previstas, com cronograma e prazos estimados de implementação, esclarecendo-se que a inércia administrativa poderá caracterizar omissão do Poder Executivo no cumprimento da Lei nº 15.326/2026. Por se tratar de tema de elevada relevância social, que envolve a valorização de profissionais essenciais ao cuidado e ao desenvolvimento das crianças do Município, conta-se com o apoio dos nobres Vereadores para a aprovação do presente requerimento.