Vinculos (OFIC Nº 423/2025 - OFÍCIO EXECUTIVO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 26/09/2025 |
Requerimento nº 103 de 2025 - O Vereador subscritor, no uso de suas atribuições legais e regimentais, em especial a função fiscalizadora, vem perante Vossa Excelência, requerer o envio de expediente ao Excelentíssimo Prefeito Municipal, para que preste informações a esta Casa de Leis sobre as recentes declarações e anúncios por parte do Chefe do Poder Executivo sobre a intenção de propor a alteração do regime jurídico dos servidores públicos municipais, do regime celetista para o regime estatutário.
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