OFIC Nº 112/2025 - OFÍCIO EXECUTIVO

Data Anexação: 6 de Março de 2025
Matéria: Requerimento nº 28 de 2025
O Vereador subscritor, amparado no Regimento Interno desta Casa de Leis, e após deliberação do Plenário, vem perante Vossa Excelência, com o objetivo de fiscalizar os atos da administração pública, solicitar informações detalhadas acerca do Centro de Especialidades Odontológicas (CEO) deste Município. A nota divulgada pelo jornal candeia, na qual a coordenadora do CEO confirma “situação inacreditável do novo CEO”, corroborando com fala da nobre vereadora Myrella na última sessão ordinária, demonstra que o local foi inaugurado com acabamento precário, infiltrações nas paredes, sem torneiras e condições inadequadas de atendimento, apontadas pela vigilância sanitária e corpo de bombeiros. Referida conduta praticada pela administração anterior fere a Lei nº 5314/2024, que expressamente proíbe no âmbito do Município de Bariri, a inauguração e a entrega de obras públicas incompletas, sem condições de atender aos fins a que se destinam, aplicando-se as disposições da Lei Federal nº 8.429/1992