Vinculos (OFIC Nº 240/2024 - OFÍCIO EXECUTIVO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
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| 15/07/2024 |
Requerimento nº 42 de 2024 - Requeiro ouvido plenário, evocando o Art.9º da Lei Orgânica do Município inciso XI (...), que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da Autarquia Saemba forneça as informações do segue:
1 — Por qual motivo o munícipe deve se identificar para ter acesso às Informações do Portal Transparência do Saemba? 2 — Sendo o mesmo site que abriga as informações da Prefeitura e da Câmara onde as informações são de livre acesso, qual a justificativa para o Saemba não seguir o padrão? 3 — Existe a possibilidade de adequar o Portal Transparência para que o direito ao Acesso Informação seja garantido aos munícipes? |