Vinculos (OFIC Nº 110/2024 - OFÍCIO EXECUTIVO)
Total de Vinculos: 1
| Data Anexação | Matéria Legislativa / Ementa |
|---|---|
| 01/04/2024 |
Requerimento nº 15 de 2024 - Requeiro ouvido plenário, evocando o Art. 92da Lei Orgânica do Município:
"Inciso XI- requisitar informações aos órgãos do Município sobre assunto relacionado com sua pasta, importando em crime de responsabilidade a recusa ou o não atendimento no prazo de 10 (dez) dias ateis, bem como o fornecimento de informações falsas"; que o excelentíssimo senhor Prefeito, através da diretoria responsável forneça as informações do segue: 1 - Qual a justificativa para essa diferença numérica? Quais são os dados oficiais? 2 - Qual o fluxo oficial para diagnóstico e notificações dos casos de dengue no município que são repassados ao Governo do Estado? Citar passo a passo. |